Empresas que contratam transportadoras de carga não respondem por verbas trabalhistas contraídas pela empresa de transporte. A relação jurídica entre ambas é comercial, e não de terceirização.
24/04/2024 A JBS foi condenada, pelo TRT da 15ª região (SP), a responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas não pagas a um empregado da empresa que transportava cargas. O tribunal regional entendeu ter havido uma prestação de serviços da transportadora à JBS caracterizada pela terceirização. Todavia, no recurso interposto pela JBS, o TST (Tribunal Superior do […]
O salário é impenhorável? Em regra, sim, porém esta regra tem sido mitigada e há várias decisões judiciais determinando penhora parcial do salário.
24/04/2024 Na execução judicial há diversas formas tecnológicas que auxiliam o credor a receber seu crédito do devedor, porém, mesmo com diversos meios judiciais para conseguir receber o crédito, as execuções ainda são muito frustradas, o que leva à hipótese de penhora salarial. O salário do devedor, na maioria das vezes, não é uma opção […]
Modificação dos contratos nesta era digital – Contratos eletrônicos, assinaturas eletrônicas e digitais
24/04/2024 Com a prevalência dos meios digitais dentro das empresas, no sentido de acompanhar a evolução da era digital nestes tempos modernos, os contratos vêm migrando para o meio eletrônico e, consequentemente, as assinaturas vêm deixando de ser físicas para ser eletrônicas e digitais. É o momento de substituir contratos físicos pela agilidade e economia […]
Médico tem vínculo empregatício com a clínica onde faz atendimentos?
24/04/2024 Um médico entrou com processo trabalhista contra a clínica na qual fazia atendimentos, em Santa Catarina, requerendo o vínculo empregatício. Todavia o TST entendeu não haver o vínculo pleiteado. O médico afirmou no processo que era subordinado à clínica, que não possuía autonomia de um prestador de serviço autônomo, e que era obrigado a […]
Modalidades de contratação de empregados com redução de custos para a empresa. Qual o melhor modelo de contratação para a minha empresa?
Qual o melhor modelo de contratação para a minha empresa? Muitos empresários têm esta dúvida e gostariam de reduzir os custos com os encargos trabalhistas. A CLT e algumas leis trazem alternativas para a contratação de colaboradores que podem ser menos onerosas para o empregador, com eficiência, e ainda é possível deixar o trabalhador satisfeito […]
A empresa pode deduzir a contribuição previdenciária de empregado com Covid-19? Em caso positivo, por quanto tempo?
No início da pandemia, em abril de 2020, foi publicada a Lei 13.982/20 estabelecendo medidas de proteção social para enfrentamento da Covid-19, e entre as disposições da lei há uma previsão de que a empresa poderá deduzir do repasse das contribuições à Previdência Social o valor devido ao segurado empregado cuja incapacidade temporária para o […]
A perda da validade da Medida Provisória 927/20 – Como ficam as alternativas dispostas nesta MP?
A MP 927 foi editada em março de 2020, logo no início da pandemia, trazendo medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). As medidas provisórias devem ser convertidas em lei no prazo de 120 dias. Caso não haja esta conversão, […]
Covid-19 pode ser considerada doença ocupacional
Neste momento em que as empresas estão se preparando para retornar às atividades é preciso redobrar os cuidados necessários com a prevenção do Covid-19 nos ambientes de trabalho, tendo em vista a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que suspendeu, em decisão liminar, a eficácia do artigo 29 da Medida Provisória 927/2020, que não considerava […]
Demissões em decorrência da pandemia – Enxurrada de processos judiciais na Justiça do Trabalho. Qual a melhor forma de solucionar esta questão?
Devido aos Decretos governamentais que declararam Situação de Emergência em Saúde Pública e determinaram o isolamento social e fechamento de diversas atividades comerciais, as empresas, após mais de 2 meses diante desta situação, estão dispensando seus empregados e, na maioria da vezes, não estão tendo condições de garantir os direitos mínimos do trabalhador, como o […]
Novas modalidades de relações de trabalho e redução da carga tributária na folha de pagamento
24/04/2024 O custeio da seguridade social está intimamente relacionado com as espécies de contrato de trabalho vigentes na legislação brasileira. As pessoas jurídicas empregadoras contribuem para a Seguridade Social com a contribuição patronal, com a CSLL, com a COFINS e com o PIS/PASEP. A arrecadação previdenciária, destinada ao INSS, é a que possui maior receita […]