Vínculo Trabalhista entre Motoristas De Aplicativos de Transporte – A inovação do Direito do Trabalho diante dos avanços tecnológicos
Nos últimos anos vem se discutindo bastante acerca dos motoristas de aplicativos, se existe vínculo empregatício ou não. É unanime o entendimento da necessidade de lei para disciplinar o tema, para que o judiciário não tenha que fazer o papel de legislador. Não há legislação específica, e diversos motoristas ingressam na justiça pleiteando o vínculo […]
Ações Judiciais Trabalhistas no caso da 123 Milhas e a Recuperação Judicial
07/11/2023 Os empregados da empresa 123 Milhas foram dispensados sem receber valores referentes à rescisão, ou seja, o acerto não foi feito, vindo a causar prejuízos a todos os empregados que não viram alternativa ao ingresso na justiça trabalhista para procurar seus direitos. No meio de toda esta confusão, a 123 Milhas ingressou com um […]
Vínculo Empregatício Entre Médica PJ e Hospital
O STF reverteu decisão da Justiça do Trabalho que havia reconhecido o vínculo de emprego de uma médica com um hospital onde trabalhou por 17 anos. Em ação trabalhista, a médica alegou que sua atividade no Hospital em Salvador tinha todas as características da relação de emprego, como a execução de tarefas de forma contínua, […]
Intermediação de negócios na internet – Serviços de hospedagem e de locação temporária de imóveis
24/04/2024 Nos últimos anos houve um crescimento exponencial de negócios na internet, por meio de sites e redes sociais, nos mais diversos ramos de atuação. Estamos falando do mundo do e-commerce, cujo acesso se dá por meio de canais de venda como lojas virtuais, marketplaces e redes sociais. Há pessoas vendendo todos os tipos de […]
Minirreforma Trabalhista – Novo Programa de Manutenção do Emprego e Renda prevê emprego sem carteira assinada
A Câmara está incrementando diversas medidas para criação de novas formas mais flexíveis de contração no mercado de trabalho. A citada incrementação está sendo feita na Medida Provisória 1.045, que institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, com apelido de Minirreforma Trabalhista. As alterações desta minirreforma, que chamam atenção, tratam […]
A importância da advocacia nas empresas de tecnologia – O que as empresas inovadoras esperam de um advogado?
24/04/2024 Ter ciência de que as empresas de tecnologia, como as startups, estão dominando no mercado não é novidade para ninguém, pois daqui para a frente a tendência é cada vez mais ser imprescindível o uso da tecnologia. Mas o que uma empresa de inovação tecnológica procura na prestação de serviços jurídicos? Com certeza não […]
A Lei do Superendividamento e o consumidor na incorporação imobiliária
24/04/2024 A lei visa prevenir o superendividamento de consumidores, e atualiza o Código de Defesa do Consumidor para incluir regras de prevenção ao superendividamento, e prever audiências de negociação entre credor e devedor. Os consumeristas sempre defenderam uma regulamentação para a oferta de crédito, de modo a prevenir o superendividamento da coletividade, vindo a referida […]
Ações Civis Coletivas
Descumprimento de Convenção Coletiva de Trabalho Depósito irregular de FGTS A sua empresa cumpre todas as previsões da CCT? Deposita corretamente o FGTS? As Convenções Coletivas (CCT) são documentos com força de lei firmados entre sindicatos das empresas e dos empregados, prevendo os direitos dos trabalhadores. Em caso de descumprimento da CCT, os Sindicatos podem […]
Empresas que contratam transportadoras de carga não respondem por verbas trabalhistas contraídas pela empresa de transporte. A relação jurídica entre ambas é comercial, e não de terceirização.
24/04/2024 A JBS foi condenada, pelo TRT da 15ª região (SP), a responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas não pagas a um empregado da empresa que transportava cargas. O tribunal regional entendeu ter havido uma prestação de serviços da transportadora à JBS caracterizada pela terceirização. Todavia, no recurso interposto pela JBS, o TST (Tribunal Superior do […]
O salário é impenhorável? Em regra, sim, porém esta regra tem sido mitigada e há várias decisões judiciais determinando penhora parcial do salário.
24/04/2024 Na execução judicial há diversas formas tecnológicas que auxiliam o credor a receber seu crédito do devedor, porém, mesmo com diversos meios judiciais para conseguir receber o crédito, as execuções ainda são muito frustradas, o que leva à hipótese de penhora salarial. O salário do devedor, na maioria das vezes, não é uma opção […]