Terceirização de serviços e as decisões do STF em repercussão geral
24/04/2024 Terceirização de serviços ainda é um tema que gera muitas ações judiciais, em que pese a legislação sobre o tema e as decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, sobre esta temática. Vamos entender de uma vez os principais aspectos sobre terceirização e as decisões do STF a respeito. […]
Minirreforma Trabalhista – Novo Programa de Manutenção do Emprego e Renda prevê emprego sem carteira assinada
A Câmara está incrementando diversas medidas para criação de novas formas mais flexíveis de contração no mercado de trabalho. A citada incrementação está sendo feita na Medida Provisória 1.045, que institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, com apelido de Minirreforma Trabalhista. As alterações desta minirreforma, que chamam atenção, tratam […]
Vacinação compulsória. Empresas podem exigir do empregado que se vacine contra a Covid? O empregado que se recusar a vacinar pode ser dispensado por justa causa?
A questão de a vacinação ser compulsória ou não já era uma discussão de forma geral. Agora esta discussão está acirrada no ambiente de trabalho. O Tribunal do Trabalho de São Paulo, recentemente, se deparou com a primeira demanda judicial acerca do tema: uma trabalhadora foi dispensada por justa causa pelo fato de ter se […]
A importância da advocacia nas empresas de tecnologia – O que as empresas inovadoras esperam de um advogado?
24/04/2024 Ter ciência de que as empresas de tecnologia, como as startups, estão dominando no mercado não é novidade para ninguém, pois daqui para a frente a tendência é cada vez mais ser imprescindível o uso da tecnologia. Mas o que uma empresa de inovação tecnológica procura na prestação de serviços jurídicos? Com certeza não […]
A Lei do Superendividamento e o consumidor na incorporação imobiliária
24/04/2024 A lei visa prevenir o superendividamento de consumidores, e atualiza o Código de Defesa do Consumidor para incluir regras de prevenção ao superendividamento, e prever audiências de negociação entre credor e devedor. Os consumeristas sempre defenderam uma regulamentação para a oferta de crédito, de modo a prevenir o superendividamento da coletividade, vindo a referida […]
Ações Civis Coletivas
Descumprimento de Convenção Coletiva de Trabalho Depósito irregular de FGTS A sua empresa cumpre todas as previsões da CCT? Deposita corretamente o FGTS? As Convenções Coletivas (CCT) são documentos com força de lei firmados entre sindicatos das empresas e dos empregados, prevendo os direitos dos trabalhadores. Em caso de descumprimento da CCT, os Sindicatos podem […]
Empresas que contratam transportadoras de carga não respondem por verbas trabalhistas contraídas pela empresa de transporte. A relação jurídica entre ambas é comercial, e não de terceirização.
24/04/2024 A JBS foi condenada, pelo TRT da 15ª região (SP), a responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas não pagas a um empregado da empresa que transportava cargas. O tribunal regional entendeu ter havido uma prestação de serviços da transportadora à JBS caracterizada pela terceirização. Todavia, no recurso interposto pela JBS, o TST (Tribunal Superior do […]
O salário é impenhorável? Em regra, sim, porém esta regra tem sido mitigada e há várias decisões judiciais determinando penhora parcial do salário.
24/04/2024 Na execução judicial há diversas formas tecnológicas que auxiliam o credor a receber seu crédito do devedor, porém, mesmo com diversos meios judiciais para conseguir receber o crédito, as execuções ainda são muito frustradas, o que leva à hipótese de penhora salarial. O salário do devedor, na maioria das vezes, não é uma opção […]
Modificação dos contratos nesta era digital – Contratos eletrônicos, assinaturas eletrônicas e digitais
24/04/2024 Com a prevalência dos meios digitais dentro das empresas, no sentido de acompanhar a evolução da era digital nestes tempos modernos, os contratos vêm migrando para o meio eletrônico e, consequentemente, as assinaturas vêm deixando de ser físicas para ser eletrônicas e digitais. É o momento de substituir contratos físicos pela agilidade e economia […]
Médico tem vínculo empregatício com a clínica onde faz atendimentos?
24/04/2024 Um médico entrou com processo trabalhista contra a clínica na qual fazia atendimentos, em Santa Catarina, requerendo o vínculo empregatício. Todavia o TST entendeu não haver o vínculo pleiteado. O médico afirmou no processo que era subordinado à clínica, que não possuía autonomia de um prestador de serviço autônomo, e que era obrigado a […]