A LGPD no âmbito das relações de emprego
24/04/2024 A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor no dia 18 de setembro de 2020, trazendo a necessidade urgente das empresas se adequarem à legislação, sob pena de multa entre outras sanções. Vejamos a repercussão da LGPD às relações de emprego. A LGPD não dispôs, especificamente, acerca da sua aplicabilidade nas […]
A Propriedade Intelectual no âmbito da relação de emprego
24/04/2024 Muitos profissionais da área de tecnologia, do agronegócio, farmacêutica, ou seja, na área de pesquisa e tecnologia em geral, são contratados por empresas e, durante o contrato de trabalho, desenvolvem softwares e invenções/modelos de utilidade patenteáveis. Ao final do vínculo empregatício, ingressam na justiça requerendo indenizações das empresas por estas obras. Em que pese […]
Startups e Vínculo empregatício – Caso concreto do co-fundador da Startup que entrou na justiça requerendo vínculo empregatício
24/04/2024 O co-fundador da startup Singu Serviços de Beleza e Tecnologia entrou na justiça contra a empresa requerendo o reconhecimento de vínculo empregatício, e atribuiu à causa o valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais). As Partes envolvidas na criação da startup firmaram um contrato (MoU – Memorandum of Understanding) para regular a relação entre […]
Nova prorrogação de prazos para acordos de suspensão do contrato de trabalho e redução de jornada e salário – Decreto 10.470/20
Em julho deste ano o presidente Jair Bolsonaro editou um Decreto que permitiu a prorrogação dos prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho por mais 60 dias, totalizando 120 dias. Agora, nesta segunda-feira, novo Decreto 10.470 de 24 de agosto de […]
Processo do Trabalho – Ato Conjunto nº 03/2020 – Decisão Parcial do Mérito
A Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho editaram, nesta segunda-feira, dia 10/08, o Ato Conjunto nº 03/2020. O referido Ato dispõe sobre o processamento dos feitos, no primeiro grau de jurisdição, nos casos de decisão parcial de mérito. O […]
Empregados em home office estão submetidos a controle de jornada? Recebem horas extras?
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispõe, a partir do art. 75-B, acerca do teletrabalho, que é “a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.” Referida previsão foi inserida na CLT pela […]
Medida protetiva de manutenção do vínculo trabalhista em decorrência de violência doméstica
24/04/2024 O contrato de trabalho pode ser interrompido nos casos em que é deferida medida protetiva à empregada vítima de violência doméstica. Esta medida protetiva é concedida quando for necessário o afastamento da mulher (empregada) em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, mantendo assim o vínculo trabalhista. A […]
A perda da validade da Medida Provisória 927/20 – Como ficam as alternativas dispostas nesta MP?
A MP 927 foi editada em março de 2020, logo no início da pandemia, trazendo medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). As medidas provisórias devem ser convertidas em lei no prazo de 120 dias. Caso não haja esta conversão, […]
Recontratação de empregados demitidos durante a pandemia da Covid-19
Com o intuito de possibilitar que empregados dispensados durante a pandemia da Covid-19 sejam recontratados dentro do período de 90 dias, sem ser considerada fraude, foi publicada a Portaria 16.655/20 do Ministério da Economia e da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. Para entender o tema, ressalta-se que existe uma norma de 1992 (Portaria nº […]
Decreto Presidencial nº 10.422, de 13 de julho, possibilita o aumento dos dias de suspensão do contrato de trabalho e redução da jornada e salário
Nesta segunda-feira, dia 13/07/2020, o presidente Jair Bolsonaro editou o Decreto que permite a prorrogação dos prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho. Com esta medida, as empresas que haviam feito acordo com os empregados de suspensão do contrato de trabalho […]