A Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho editaram, nesta segunda-feira, dia 10/08, o Ato Conjunto nº 03/2020.
O referido Ato dispõe sobre o processamento dos feitos, no primeiro grau de jurisdição, nos casos de decisão parcial de mérito.
O juiz do trabalho decidirá parcialmente o mérito, nas hipóteses do art. 356 do CPC/2015. Caberá recurso ordinário da decisão que julgar parcialmente o mérito, aplicando-se as regras relativas ao depósito recursal e ao pagamento das custas processuais.
O agravo de instrumento interposto à decisão que denega seguimento ao recurso ordinário e a sua contraminuta serão recebidos nos autos do processo principal.
Interposto recurso à decisão parcial de mérito, a parte poderá promover a execução provisória na forma do art. 356, § 2º, do CPC/2015, nos limites do art. 899, caput, da CLT.
Será competente para promover a execução, tanto provisória quanto definitiva, oriunda de decisão parcial de mérito, o juízo prolator da decisão exequenda.
Os autos do processo de Execução Provisória em Autos Suplementares ou do Cumprimento de Sentença deverão conter todas as peças do processo principal.
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