Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Linha de crédito emergencial.
Nesta terça-feira, dia 19/05/20, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.999, que tem como objetivo ajudar as micro e pequenas empresas nesta pandemia da Covid-19. A Lei institui o Programa Nacional de Apoio às Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que concederá uma linha de crédito emergencial de 30% (trinta por cento) […]
Demissão em massa no renomado restaurante Fogo de Chão no RJ – Responsabilidade do Governo ou não?
Devido às conseqüências da COVID-19, em 4 de abril o restaurante Fogo de Chão rescindiu o contrato de 690 empregados de suas unidades localizadas na cidade do Rio de Janeiro. A empresa é uma multinacional, com ações comercializadas na Bolsa de Nova Iorque – NASDAQ, tendo sido vendida em 2018 por 560 milhões de dólares. A […]
Estabilidade da empregada gestante
22/04/2024 O desconhecimento do empregador acerca do estado gestacional da empregada não retira a garantia da estabilidade. Em sede de repercussão geral, no RE 629053/SP, julgado em outubro de 2018, o Supremo Tribunal Federal reconheceu ser possível assegurar a estabilidade à gestante mesmo que no momento em que ela tenha sido demitida o empregador não […]
Terceirização de Serviços
22/04/2024 No cenário atual de ampla competitividade das empresas tem havido uma substituição do emprego tradicional por outras formas de contratação. Há uma contraposição à legislação trabalhista ultrapassada criada na era Vargas, que tinha como objetivo principal proteger o trabalhador dos moldes antigos utilizados pelas empresas do século passado. Excessiva proteção não se coaduna mais […]
Portaria nº 10.486/20 – Benefício Emergencial
O Governo Federal disponibilizou um programa emergencial para manutenção do emprego e da renda – BEm – possibilitando a suspensão do contrato de trabalho e a redução proporcional da jornada e salário, disciplinado através da Medida Provisória 936/20, cujas medidas já foram adotadas por inúmeras empresas. Recentemente, por meio da Portaria 10.486/20, veio dispor sobre […]
Contratos de trabalho em meio a crise do Coronavírus
Posso Fechar Minha Empresa, Demitir Todos Os Funcionários Sem Pagar A Multa Do FGTS e Aviso Indenizado?Muito se discutiu nos últimos dias acerca desta hipótese após o pronunciamento do nosso Presidente da República. Vamos entender melhor. O art. 486 da CLT prevê que no caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho por ato do […]