Caso Miguel – Direitos trabalhistas de domésticas – Casal de empregadores condenado por dano moral coletivo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao julgar uma ação civil pública referente ao caso Miguel, criança que caiu do prédio em que a mãe e a avó trabalhavam como domésticas em 2020, no Recife, entendeu ter havido uma discriminação estrutural e condenou o casal de empregadores domésticos em dano moral coletivo. Relembrando o caso, […]
Terceirização de serviços e as decisões do STF em repercussão geral
24/04/2024 Terceirização de serviços ainda é um tema que gera muitas ações judiciais, em que pese a legislação sobre o tema e as decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, sobre esta temática. Vamos entender de uma vez os principais aspectos sobre terceirização e as decisões do STF a respeito. […]
O trabalho em home office é submetido a hora extra?
24/04/2024 O trabalho em home office é submetido a hora extra? Em regra, não. A lei não prevê pagamento de horas extras em teletrabalho. Porém, se o empregador exigir que o funcionário cumpra horários, fiscalizando a jornada por qualquer meio, o trabalhador terá o direito de receber pelas horas, considerando que a empresa terá como […]