Processo do Trabalho – Ato Conjunto nº 03/2020 – Decisão Parcial do Mérito
A Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho editaram, nesta segunda-feira, dia 10/08, o Ato Conjunto nº 03/2020. O referido Ato dispõe sobre o processamento dos feitos, no primeiro grau de jurisdição, nos casos de decisão parcial de mérito. O […]