Direitos dos Trabalhadores de Aplicativos e Plataformas Digitais
Há uma grande discussão acerca da regulação da atividade dos trabalhadores em aplicativos e plataformas digitais. Esta classe de trabalhadores, até o momento, não tem uma legislação específica regendo sua atividade. Diante desta situação, o Governo Federal, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), tomou a iniciativa de discutir a questão juntamente com […]